Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Indulto. Recurso defensivo contra decisão de indeferimento do benefício quanto à pena de multa, com esteio no Decreto 11.846/23, art. 2º, X. Condenação por tráfico de drogas (delito equiparado a hediondo). Vedação contida no CF/88, art. 5º, XLIII, na Lei 8.072/90, art. 2º, I, no Lei 11.343/2006, art. 44, «caput, e, sobretudo, no art. 1º, I e XVII, do referido Decreto Presidencial, sem qualquer ressalva com relação à pena de multa. Precedentes. Impossibilidade, ademais, de extinção da punibilidade com fundamento na alegação de hipossuficiência, tendo em conta as peculiaridades do caso e a orientação jurisprudencial superior sobre a matéria (Tema 931 do STJ). Desprovimento