Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ «Habeas corpus. Breve histórico. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Instituto do heroico remédio, de índole democrática universal, cujas raízes remontam à Inglaterra da Idade Média, na imposição por nobres e clérigos, ao Rei João Sem Terra, da Magna Carta; o que, historicamente, passou aos Estados Unidos, com a Constituição de 1787 que sucedeu o declarar de direitos da Virginia; e que passou ao Brasil, e à América Latina como um todo, depois de vitoriosas as independências políticas. Restrições que não se justificam, trazendo à lembrança os tempos ditatoriais pátrios do Estado Novo e do regime castrense. Além disso, natureza jurídica de ação; prevalente a teoria do direito autônomo e abstrato, para não falar-se da mais moderna, da asserção.... ()
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