Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. JULGADO PREJUDICADO.

1. O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus alegando a existência de mandado de prisão preventiva pendente de cumprimento contra o paciente. Argumentou que o paciente não representa perigo à vítima ou à instrução criminal e que o pedido de revogação da prisão, com manifestação favorável do Ministério Público, não foi apreciado por mais de um mês. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus deve ser julgado prejudicado em razão da revogação do decreto prisional. 3. É pressuposto de admissibilidade do habeas corpus a iminência de sofrer violência ou coação ilegal na liberdade de ir e vir, conforme CPP, art. 647.4. A autoridade coatora revogou o decreto prisional, considerando desnecessária a prisão cautelar, pois ausentes os requisitos do CPP, art. 312, e suficientes às medidas protetivas já fixadas. 5. Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.Legislação Citada: CPP, art. 647, art. 312, art. 659... (Continua)