Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato verbal de locação de imóvel. Ação de rescisão contratual, cumulada cobrança e pedido desocupação do imóvel. Sentença que julgou procedente o pedido para declarar a rescisão da avença, decretar o despejo, com prazo de 15 para desocupação voluntária, além de condenar a ré a pagar aos autores a quantia relativa aos aluguéis e demais despesas inerentes ao uso do imóvel vencidos até a efetiva desocupação. Insurgência da ré. Razões recursais que não podem ser conhecidas integralmente. Presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pelos autores, diante da revelia. Inteligência do CPC, art. 344. Ausência de hipótese de afastamento dos efeitos da revelia. Ré revel que pode intervir no processo em qualquer fase, porém, recebendo a marcha processual no estado em que se encontra. Ré que apenas ingressou no feito após a prolação da sentença. Teses defensivas que deveriam ser suscitadas, tempestivamente, em sua resposta. Utilização de apelação, como sucedâneo de contestação, não apresentada em momento oportuno, que não se admite. Nulidade da sentença, inépcia da inicial e legitimidade, contudo, que são matérias de ordem pública, podendo ser conhecidas inclusive de ofício. Teses, porém, que não prosperam. Sentença mantida. Majoração da verba honorária, conforme art. 85, §11, do CPC, ressalvada a gratuidade. Recurso conhecido em parte e não provido, na parte conhecida.