Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de anulação de inventário. Decisão indeferiu antecipação de tutela de urgência que visava bloqueio de contas bancárias dos requeridos, depósito em cartório de nota promissória e averbação da ação nas matrículas imobiliárias indicadas.

Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Partilha de bens homologada judicialmente em ação de inventário. Partes maiores e capazes. Autor-agravante é herdeiro e estava representado nos autos. Pretensão de anulação de sentença por alegado vício de consentimento. Situação excepcional que deve ser cabalmente comprovada. Inexistência de risco ou de indícios de dilapidação de patrimônio. Partes proprietárias de patrimônio elevado. Agravo não provido