Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULOS.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de encargos locatícios em atraso, bem como multa contratual decorrente de contrato de locação de veículos. Sentença de procedência. Apelo da ré. Pedido de suspensão do processo em razão do deferimento da recuperação judicial da ré. Descabimento. Presente ação que se encontra em fase de conhecimento para a apuração de crédito ilíquido, não se tratando de execução. Ausência de aplicação da Lei 11.101/2005, art. 6º, II. Precedentes do E. STJ. Suspensão do processo indevida. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custas de preparo. Ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação. Transcurso in albis do prazo processual. Deserção reconhecida. Recurso não conhecido... (Continua)