Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL - PRÁTICA, EM TESE, DOS DELITOS DE INJÚRIA E AMEAÇA, NA FORMA DA LEI 11.340/06 - FATO PENAL SUPOSTAMENTE PRATICADO NO DIA 02/05/2023, CONTRA A VÍTIMA, ORA APELANTE, À ÉPOCA, CÔNJUGE DO APELADO - SENTENÇA, QUE QUE REVOGOU AS MEDIDAS PROTETIVAS CONCEDIDAS EM DESFAVOR DO APELADO E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, C/C LEI 11.340/06, art. 13 - DE INÍCIO, IMPENDE OBSERVAR A DIVERGÊNCIA EXISTENTE, TANTO NA DOUTRINA COMO NA JURISPRUDÊNCIA, A RESPEITO DA VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA IMPUGNAÇÃO DAS DECISÕES QUE CONCEDEM OU NEGAM MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PREVISTAS na Lei 11.343/06, art. 22, TENDO EM VISTA O SILÊNCIO DO LEGISLADOR A RESPEITO DESSE TEMA - E, DISPONDO A MEDIDA PROTETIVA DE NATUREZA CRIMINAL, A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA TEM SE DIVIDIDO ENTRE A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, EM INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO V, DO CPP, art. 581, E DA APELAÇÃO CRIMINAL, HAJA VISTO O ATO JUDICIAL QUE NO PROCEDIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA POSSUI NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MISTA TERMINATIVA, ADEQUANDO-SE À PREVISÃO DO INCISO II, DO CPP, art. 593 - DIANTE DA CONTROVÉRSIA APONTADA, E, CONSIDERANDO A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES NO SENTIDO DE ADMITIR A FUNGIBILIDADE RECURSAL, NOS TERMOS DO CPP, art. 579, CONHEÇO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECORRENTE - NO MÉRITO, PRETENDE A VÍTIMA O RESTABELECIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE APLICADA, POIS NÃO FOI INTIMADA PARA SE MANIFESTAR QUANTO À NECESSIDADE DE SUA MANUTENÇÃO, TENDO OCORRIDO FATO NOVO, QUAL SEJA, O ENVIO DE MENSAGEM AMEAÇADORA PELO ACUSADO AO TIO DA VÍTIMA, EM QUE ELE MANIFESTA O DESEJO DE AGREDI-LA - MAGISTRADO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO, AOS 03/05/2023, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, DETERMINANDO, EXPRESSAMENTE, QUE A OFENDIDA FOSSE NOTIFICADA, QUANTO AO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA. ACRESCENTANDO QUE, EM 90 (NOVENTA) DIAS, O FEITO SERIA REAVALIADO, PODENDO SER ARQUIVADO, CASO NÃO SUBSISTISSEM OS MOTIVOS PARA SUA MANUTENÇÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 21) - VÍTIMA QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADA, QUANTO ÀQUELAS, AOS 04/05/2023, CONFORME SE INFERE DA CERTIDÃO DO OJA (PÁGINA DIGITALIZADA 36), VEIO A APONTAR O INTERESSE EM SER ATENDIDA PELA NOBRE DEFENSORIA PÚBLICA, AOS 17/05/2023 (PÁGINA DIGITALIZADA 77); COM MANIFESTAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA AOS 22/05/2023 (PD 82): REGISTRANDO «(...)AGUARDO O COMPARECIMENTO DA VÍTIMA AO GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO, PARA PLEITEAR O QUE FOR DE DIREITO - APELADO QUE FOI INTIMADO DO DEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS EM SEU DESFAVOR AOS 05/05/2023 (PD 39), APRESENTANDO DEFESA TÉCNICA. EM 12/5/2023, DECISÃO MANTENDO A MEDIDA PROTETIVA E REQUERENDO A VINDA DO RELATÓRIO DA EQUIPE TÉCNICA E AS INFORMAÇÕES DA PMP (PD 58), TENDO ESTE SIDO JUNTO À PD 68 E O OFÍCIO DA PMERJ (PD 85) REGISTRANDO QUE A MEDIDA PROTETIVA ESTAVA SENDO DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO SAF. CERTIDÃO CARTORÁRIA CONSTANDO A INEXISTÊNCIA DE NOVOS PROCEDIMENTOS ENVOLVENDO AS PARTES (PD 105), COM POSTERIOR MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS FRENTE AO DECURSO DO LAPSO TEMPORAL DO FATO ATÉ A PRESENTE DATA, SEM NOVO PROCEDIMENTO EM TRÂMITE, ENVOLVENDO AS PARTES, E ASSIM NÃO SUBSISTINDO MOTIVO A ENSEJAR A MANUTENÇÃO DA CAUTELAR DEFERIDA, O QUE FOI ACOLHIDO PELA MAGISTRADA AOS 04/10/2023, EM QUE REVOGOU A MEDIDA DE PROTEÇÃO DE URGÊNCIA CONCEDIDA E JULGOU EXTINTO O FEITO, COM FULCRO NO CPC, art. 485, VI, C/C LEI 11.340/06, art. 13 - EM ANÁLISE, TENDO SIDO A VÍTIMA INTIMADA, A RESPEITO DA REFERIDA DECISÃO, APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 90 DIAS, NÃO REQUERENDO, SEQUER POSTERIORMENTE, A SUA PRORROGAÇÃO, APÓS TRANSCORRIDOS 05 (CINCO) MESES DO DEFERIMENTO DAQUELAS, SEQUER COMPARECENDO À DEFENSORIA PÚBLICA CONFORME CONSTA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO A FINALIDADE: «(...)ENCAMINHE-SE A OFENDIDA À DEFENSORIA PÚBLICA DA VÍTIMA VINCULADA A ESTE JUIZADO, CASO DESEJE ATENDIMENTO, FICANDO CIENTE DOS MEIOS DE CONTATO (...)"; TENDO A DEFESA CONSIGNADO QUE AGUARDAVA O COMPARECIMENTO DA VÍTIMA NO GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO, PARA PLEITEAR O QUE FOSSE DE DIREITO - CONCLUI-SE QUE A APELANTE, VÍTIMA, EMBORA DEVIDAMENTE NOTIFICADA, QUEDOU-SE INERTE, E NÃO SE MANIFESTOU, DENTRO DO PRAZO, QUANTO À PRORROGAÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO, E NÃO TENDO COMPARECIDO À DEFENSORIA PÚBLICA; APRESENTANDO SOMENTE A PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA NOVA, SUPOSTAMENTE OCORRIDO EM 27/08/2023, POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO, ATRAVÉS DE ADVOGADO QUE JUNTOU PROCURAÇÃO DATADA DE 08/11/2023, PORTANTO, APÓS A EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVAS PELO JUÍZO DE ORIGEM - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE NÃO TÊM CARÁTER INFINITO, MORMENTE FRENTE À SITUAÇÃO FÁTICA, EM QUE, A VÍTIMA NÃO TROUXE NOTÍCIA, EM TEMPO HÁBIL, QUANTO A UMA EVENTUAL SITUAÇÃO DE RISCO, E ASSIM, QUE LEVASSE A SER APRECIADA A NECESSIDADE, ENVOLVENDO A PERMANÊNCIA OU REVOGAÇÃO DA MEDIDA IMPOSTA, E O FAZENDO SOMENTE APÓS A EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA EM QUE TRAZIA SOMENTE A PROIBIÇÃO DO OFENSOR DE MANTER CONTATO COM A OFENDIDA, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO E NO CASO APRESENTADO PELA VÍTIMA, NAS RAZÕES RECURSAIS, DIZ RESPEITO À MENSAGENS SUPOSTAMENTE ENVIADAS PELO APELADO AO TIO DA VÍTIMA, HIPÓTESE DISTINTA DO DECIDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM, QUANDO RESTRINGIU O CONTATO COM A VÍTIMA, FATO NOVO QUE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVE SER SUBMETIDO AO JUIZ NATURAL, O QUE LEVA A DESPROVER O

RECURSO, MANTENDO, NA ÍNTEGRA, A RESPEITÁVEL SENTENÇA. À UNANIMIDADE, FOI DESPROVIDO O RECURSO.