Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA.

Ação Regressiva. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Desnecessário prévio pedido administrativo para a propositura da ação, nos termos da Resolução Normativa 414/10 da ANEEL. Seguradora que pede reembolso das indenizações pagas pelos danos provocados nos equipamentos de seus segurados. Alegação de falha do serviço público. Avaliação realizada unilateralmente por terceiros. Responsabilidade objetiva da concessionária, que não se nega, mas que depende de comprovação, pela parte interessada, do nexo causal existente entre a falha no fornecimento de energia e os supostos danos provocados nos aparelhos. Ausência de prova nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)