Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória de tarifa bancária c/c restituição do indébito e indenização por dano moral. Cobrança de tarifa bancária. Comprovada a adesão da autora à cesta de serviços. Regularidade da cobrança. desprovimento.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova da contratação do serviço denominado «Pacote bônus celular 15 e a legalidade da cobrança das tarifas respectivas; (ii) se devida a restituição em dobro dos valores descontados da conta corrente da autora; e (iii) se configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Comprovada a adesão da autora à cesta de serviços. Conta bancária que não tinha como finalidade exclusiva o recebimento do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO 4. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CPC/2015, art. 85, § 11