Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de veículo. Alegação de cobrança abusiva de tarifas. Sentença de parcial procedência. Recurso parcialmente provido.

I. Caso em exame Recurso interposto pelo réu contra sentença de parcial procedência em ação revisional de contrato bancário relativo a financiamento de veículo. A controvérsia envolve a legalidade da cobrança de tarifa de avaliação de bem, de seguro prestamista, de encargos moratórios no patamar de 6% a.m. bem como a possibilidade de aplicação da taxa Selic no valor da condenação. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a abusividade da tarifa de avaliação de bem; (ii) avaliar a prática de venda casada quanto à contratação de seguro prestamista; (iii) analisar a abusividade da cobrança de juros moratórios no patamar de 6% a.m.; e (iv) verificar a possibilidade de aplicação da taxa Selic sobre o valor da condenação. III. Razões de decidir 3. Preliminar de expedição de ofício ao Numopede e OAB e intimação da parte autora para confirmação do ajuizamento da presente demanda afastada. 4. A tarifa de avaliação de bem foi considerada abusiva à luz do REsp. Acórdão/STJ, pois o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço, impondo a devolução dos valores pagos - Recurso não provido. 5. O seguro prestamista foi considerado abusivo por caracterizar venda casada, conforme o entendimento do REsp. Acórdão/STJ, uma vez que o consumidor não teve a opção de escolher outra seguradora no mercado, sendo devida a restituição, conforme determinado em r. sentença - Recurso não provido. 6. A taxa de juros moratórios de 6% a.m. consignada em contrato é abusiva e deve ser alterada para juros moratórios legais de 1% a.m. conforme entendimento sedimentado pelo Tema Repetitivo 52 do STJ - Recurso não provido. 7. Possibilidade da incidência da SELIC para a atualização dos valores da condenação, nos termos da Nova lei 14.905, de 28 de junho de 2024e entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos - Recurso provido. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A tarifa de avaliação de bem é abusiva quando não comprovada a efetiva prestação do serviço. 2. O seguro prestamista embutido no contrato de financiamento configura venda casada, sendo devida a restituição. 3. A taxa de juros moratórios consignada em contrato deve respeitar a limitação de 1% a.m. 4. A taxa Selic deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas obrigações civis, conforme o CCB, art. 406, com a redação dada pela Lei 14.505/2024 e o entendimento consolidado pelo STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CC, art. 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.10.2016; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.03.2018; STJ, REsps. 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR; STJ, REsp. Acórdão/STJ.