Jurisprudência Selecionada
1 - STJ «Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Ato de Desembargador. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Na via da excepcionalidade, admite-se habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de liminar em writ impetrado perante o Tribunal a quo, ainda não julgado. Em tais casos, o ato coator deve apresentar manifesta ilegalidade, com efeitos danosos irreparáveis. Essa não é a hipótese dos autos. A intenção do impetrante é ver apreciada matéria a ser analisada pelo Tribunal de origem. Ordem denegada.... ()
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