Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Mútuo - Empréstimo consignado com desconto em folha de pagamento - Limitação de descontos dos valores das prestações dos mútuos em folha de pagamento a 30% dos vencimentos da autora - Aplicação daquele limite está consolidado na jurisprudência desta Corte e do STJ - Se a autora recebia horas extras e deixou de percebê-las, é evidente que houve decréscimo da margem consignável, não justificando que os descontos que sobre elas recaiam se compense sobre as verbas regulares recebidas pela mutuária - Expedição de ofício ao órgão pagador - Necessidade não demonstrada na hipótese dos autos - Sentença mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 - Recurso desprovido.... (Continua)