Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU e TAXA - Exercício de 2017 - Objeção prévia de executividade acolhida - Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade passiva - Transferência da titularidade do imóvel no curso da demanda - Hipótese que configura sucessão processual - Responsabilidade tributária do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel - Obrigação propter rem - CTN, art. 131, I - Sentença parcialmente reformada para afastar a extinção - Possibilidade de prosseguimento do feito em face do atual proprietário - Recurso parcialmente provido... ()
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