Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Falta grave. Absolvição na origem. Provas seguras de materialidade e autoria. Palavras coerentes de Agentes Penitenciários. Falta grave caracterizada. Inocorrência de sanção coletiva. Responsabilização inevitável. Falta grave cometida. Perda de fração dos dias anteriormente remidos que pode e deve ser decretada. Inteligência dos LEP, art. 52 e LEP art. 127. Interrupção do prazo para progressão de regime decretada, ademais. Agravo ministerial provido