Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Saúde - Ação cominatória - Decisão deferiu pedido de tutela de urgência compelindo a ré à manutenção da assistência médica e continuidade do tratamento médico - Insurgência da ré -

Tutela antecipada - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Risco de dano - Demonstração das necessidades médicas - Rescisão imotivada do contrato pela prestadora dos serviços de saúde que, embora possível, não pode cessar a assistência médica prestada enquanto perdurar o tratamento, conforme recomendação médica - TEMA 1.082 do Colendo STJ - Obrigatoriedade de disponibilização de novo plano de assistência à saúde - Resolução 19/99 do CONSU - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid