Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Autor que narra haver sido vítima de golpe do falso investimento ao verificar a publicação de pessoa que acreditava ser seu amigo, em plataforma administrada pela requerida. Alegação de que efetuou a transferência do valor de R$ 5.000,00 ao requerido «Igor e somente depois verificou tratar-se de fraude. Sentença que julgou improcedentes os pedidos com relação à ré «Facebook e procedentes em face do requerido «Igor, condenando-o a restituir ao autor o valor de R$ 5.000,00, além de pagar a quantia de R$ 4.000,00 a título de indenização por danos morais. Insurgência do demandante. Pretensão de que seja reformada a sentença e reconhecida a responsabilidade objetiva e solidária da ré. Não provimento. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Autor que não logrou êxito em demonstrar a falha na prestação de serviços da requerida em seu desfavor. Eventual invasão de golpistas em conta de terceiros que, por si só, não foi o fator determinante para perpetração da fraude. Transferência realizada de forma voluntária pelo requerente sem adoção de cautelas mínimas. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Exclusão da responsabilidade objetiva da ré diante da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Precedentes. Sentença que deve ser mantida porquanto correta sua análise dos fatos e fundamentos, servindo a súmula do julgamento de acórdão, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)