Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Decisão que determinou a suspensão do feito até o julgamento do Tema 1264 pelo C. STJ ou até ulterior levantamento da suspensão - Insurgência da autora - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em inexistência de débito, exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito e indenização por danos morais - Ausência de discussão sobre inscrição do nome do agravante na plataforma Serasa Limpa Nome ou similares, não havendo sequer alegação de prescrição da dívida - Dívida que, no momento da distribuição da ação, em tese, não está prescrita - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 1264 do C. STJ, bem como do Tema 51 deste E. Tribunal - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO NA ORIGE