Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Nulidade da decisão do TRT por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 296/TST. Súmula 297/TST. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, ... ()
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