Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso ordinário. Embargos de declaração. Multa por embargos protelatórios. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«A multa imposta em razão da interposição de Embargos de Declaração protelatórios deve ser mantida, por residir no poder discricionário do Juízo, exercido com lastro nos arts. 535 e 538, parágrafo único, do CPC/1973.... ()
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