Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Compensação orgânica. Situação excepcional de contrariedade à Súmula 126/TST. Precedentes do TST. Súmula 294/TST. CLT, arts. 11, 894 e 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Hipótese em que a Turma transcreve a decisão regional consubstanciada em apenas dois parágrafos. O primeiro explicando a impossibilidade de alteração da sentença, na qual pronunciada apenas a prescrição parcial da pretensão relativa à inclusão da compensação orgânica na parte variável da remuneração obreira. E o segundo, com registro expresso de que «a parcela ‘compensação orgânica’ jamais deixou de ser paga pela recorrente, não se tratando de ato único. Nesse último, o Colegiado, inclusive, apôs grifo sublinhando tal assertiva regional. Após esses registros, a Turma conclui restar evidenciada a contrariedade à Súmula 294/TST, consignando que a compensação orgânica «foi suprimida pela reclamada em julho de 1991... conforme registrado na sentença, à fl. 171. O Colegiado pronunciou, então, a prescrição total da pretensão. Ao julgar os embargos declaratórios obreiros, assevera que «o acórdão embargado tomou por base os pressuspostos fáticos descritos na decisão do Regional, e conclui que «não foi contrariada, pois, a Súmula 126/TST. A situação enquadra-se na circunstância excepcional em que esta Subseção Especializada tem admitido o conhecimento do recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007, por contrariedade à súmula de natureza processual, qual seja, quando «do conteúdo da própria decisão da Turma, se verifica afirmação ou manifestação que diverge do teor da súmula indicada como mal aplicada pela parte. (E-RR 45100-37.2000.5.09.0669, Relator Ministro Vantuil Abdala, DEJT de 13/3/2009). Imperioso destacar que a decisão embargada diverge da jurisprudência desta Corte pacificada na Súmula 126. Afinal, asseverado que o verbete não foi contrariado porque o fundamento decisório tomou por base os pressupostos fáticos descritos na decisão regional e, ao mesmo tempo, atribuída à sentença assertiva frontalmente contrária ao que consta da transcrição regional, tudo podendo ser constatado da própria decisão recorrida. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)