Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Cabimento. Convenção coletiva. Remissão de dívida. Previsão em norma coletiva. Aplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 894 e CLT, art. 896.
«1. Contraria o disposto no CF/88, art. 7º, XXVI decisão proferida no sentido de estender benefício previsto no Acordo Coletivo 98/99 – remissão da dívida referente ao empréstimo de R$ 400,00 pactuado na norma coletiva firmada na data base anterior - a empregados que não preenchiam uma das condições para auferir tal vantagem, relativa à permanência no emprego na data em que firmada a pactuação com o sindicato obreiro. 2. Recurso de embargos conhecido e provido.... ()
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