Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Servidor público. Administrativo. Vencimento e remuneração. Conceito e distinção. Precedentes do STJ. Lei 8.112/1990, art. 40 e Lei 8.112/1990, art. 41.
«1. A doutrina e a jurisprudência têm entendimento uníssono no sentido de que os termos «remuneração e «vencimento não se equivalem, uma vez que a «remuneração engloba o referido «vencimento – vencimento padrão – e as demais vantagens pecuniárias percebidas decorrentes de lei.... ()
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