Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO - Ação ordinária. Contrato administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Reparação pelo uso de imóvel privado para depósito de veículos apreendidos por força de ordem judicial ou investigação policial. Possibilidade. Hipótese que não se confunde com a taxa de estadia, a ser custeada pelo proprietário infrator do veículo (CTB, art. 328). Modificação do Código de Trânsito pela Lei 13.281/2016 que não deixa dúvidas de que incumbe à autoridade responsável pela restrição quitar as despesas de remoção e estada (art. 328, § 14). Particular que cedia o pátio para depósito de veículos ao qual não foi outorgada permissão nos moldes da Portaria Detran 1.344/89, não cabendo presumir a cláusula de exoneração em favor do Estado. Contratação informal e nula, impondo-se a respectiva indenização como forma de evitar o enriquecimento ilícito da Administração. Má-fé do prestador não comprovada. Inteligência do Lei 8.666/1993, art. 59, parágrafo único, c/c Lei 14.133/21, art. 149. Precedentes. Descabimento da limitação do valor a ser restituído. Hipótese em que não se vislumbra confisco que justifique a moderação da cobrança. Ressalva quanto à prescrição quinquenal. Recurso do autor e remessa necessária providos em parte. Recurso da Fazenda desprovido... (Continua)