Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL (CPC, art. 1.022). REAPRECIAÇÃO DE TESE JURÍDICA. INEQUÍVOCO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
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