Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ementa. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento, objetivando reforma da decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão gira em torno da existência ou não de prova do pagamento das cotas condominiais pelos autores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença que condenou o condomínio réu a devolver em dobro os valores indevidamente cobrados a título de cotas condominiais, sendo apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, sustentando a ausência de prova do pagamento das cotas condominiais pelos autores. 4. Existência de prova documental do pagamento das cotas condominiais pelos agravados. Determinação de devolução em dobro transitada em julgado, sendo incabível a rediscussão do mérito em sede de Impugnação ao Cumprimento de Sentença. 5. Correta a decisão que rejeitou a Impugnação ante a prova nos autos do pagamento das cotas condominiais pelos demandantes e decisão transitada em julgado, condenando o réu a devolver, em dobro, os valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Embargos de Declaração prejudicados. Tese de Julgamento: Não é possível rediscutir o mérito da sentença já transitada em julgado durante a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 502 e CPC, art. 507.