Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Exibição de documentos. Ausência de observância ao tema repetitivo 648 do STJ. Falta de interesse de agir. Carência da ação. provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se foram preenchidos os requisitos necessários para a procedência do pedido de exibição de documentos. III. Razões de decidir 3. Reconhecimento da falta de interesse processual da autora. Não comprovação de existência de relação jurídica entre as partes, de regular pedido prévio à instituição financeira não atendido em prazo razoável e devidamente instruído com procuração específica e cópia de documentos pessoais, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. IV. Dispositivo 4. Apelação cível conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC/2015, art. 370. Jurisprudências relevantes citadas: STJ/ Tema Repetitivo 648, REsp. Acórdão/STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação 1018584-88.2023.8.26.0068, Apelação 1014534-52.2023.8.26.0348, Apelação 1004862-42.2023.8.26.0664