Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Alienação fiduciária. Ação indenizatória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Aquisição de bem imóvel por meio de financiamento bancário com garantia fiduciária. Inadimplência do autor. Devedor regularmente notificado acerca das datas dos leilões. Imóvel arrematado no segunda Leilão por montante equivalente ao total da dívida e das despesas relacionadas ao imóvel e à sua venda. Lei 9.514/97, art. 27, § 2º. Preço vil não configurado. Ausência de enriquecimento sem causa ou de dever de indenizar por parte do réu. Precedentes. É incabível exigir que o réu tente recompor os valores pagos pelo autor, visto que a legislação busca apenas proteger o crédito do credor em decorrência da inadimplência do devedor. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido