Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - A RÉ DEIXOU DE PROVAR QUE A AUTORA REÚNE CONDIÇÕES DE FAZER FRENTE ÀS DESPESAS DO PROCESSO

CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS - INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, art. 370. PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO DENOMINADO TROCA VALVAR AÓRTICA - CONTRATO FORMALIZADO ANTES DA LEI 9.656/98 - NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE - ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 948.634/RS - RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL PAUTADA PELO CDC - TRATAMENTO RECOMENDADO POR MÉDICO E VINCULADO A DOENÇA COBERTA PELO CONTRATO - RECUSA INJUSTIFICADA, SOB O FUNDAMENTO DE AMPARO EM RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS - SE O CONTRATO PÕE A DOENÇA NO SEU ÂMBITO, NÃO PODE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEIXAR DE DAR COBERTURA AO RESPECTIVO TRATAMENTO - PRECEDENTES - A OPERADORA NÃO APONTOU A EXISTÊNCIA DE OUTRO TRATAMENTO LISTADO NO ROL DE PROCEDIMENTOS OBRIGATÓRIOS DA ANS COM EFICÁCIA PARA O TRATAMENTO DO AUTOR (RECURSOS ESPECIAIS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP) - PRÓTESE LIGADA AO ATO CIRÚRGICO - COBERTURA OBRIGATÓRIA - RESOLUÇÃO RESOLUÇÃO NORMATIVA 387/2015 DA ANS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - FIXAÇÃO EM R$ 7.000,00 - MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DESTE PRONUNCIAMENTO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO - APELO DA RÉ DESPROVIDO E PROVIDO EM PARTE O ADESIVO DA AUTORA