Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. ELIMINAÇÃO EM PROVA PRÁTICA. VIDEOAULA.

Pretensão de nulidade do ato que excluiu as candidatas do concurso público para o cargo de professora da rede estadual de ensino, determinando-se a sua manutenção no certame. Alegação de ilegalidade da aplicação de prova prática consistente na apresentação de videoaula, bem como de irregularidades na avaliação da banca examinadora, que atribuiu nota zero às candidatas. Inadmissibilidade. Impugnação acerca da legalidade dos critérios apresentados no edital que restou fulminada pela decadência. Lei 12.016/09, art. 23. Edital publicado em 11.05.2023, tendo a presente ação sido ajuizada somente em 12.12.2023. Inexistência de vícios na avaliação e atribuição de nota realizadas pela banca examinadora. Eliminação das autoras devidamente justificada, em atendimento ao item 2.11.1 do edital. Impossibilidade de reexame, pelo Poder Judiciário, do conteúdo das questões e dos critérios de correção utilizados pela banca examinadora, salvo ilegalidade ou inconstitucionalidade. Tema 485 do Supremo Tribunal Federal. Sentença denegatória da segurança mantida. Recurso desprovido... (Continua)