Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 126.7576.8151.6780

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução por quantia certa. Decisão que indeferiu o pedido de citação por meio dos correios. Recurso da parte autora. Citação que, em regra será feita pelos correios, nos termos dos art. 242 e 247 do CPC. Ausência de ocorrência das hipóteses do CPC, art. 247, que prevê as exceções à citação por correios. Penhora que poderá ser feita por meio de uma segunda diligência, na qual poderá ser expedida carta precatória ou, diante de impossibilidade de citação por correios. Precedentes do TJSP. Decisão reformada.

Recurso provido

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