Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tráfico de Entorpecentes - Lei 11.343/06, art. 33, caput - Preliminar - Provas ilícitas pela prisão ter sido efetuada por guardas municipais - Rechaçada - Qualquer um do povo pode efetuar a prisão de quem estiver em flagrante, de acordo com o CPP, art. 301, o que confere legalidade à prova produzida, não se tratando de prova ilícita - Absolvição por insuficiência de provas - Impossível - Conjunto probatório robusto para lastrear o decreto condenatório - Autoria e materialidade devidamente demonstradas - O encontro de considerável quantidade de droga e a forma na qual elas estavam embaladas, bem como os depoimentos dos guardas civis e a confissão do réu, demonstram a prática do crime da Lei 11.343/06, art. 33 - Narrativa dos agentes da lei foram seguras e coerentes em descrever a conduta do réu e o encontro de droga e de dinheiro com o apelante - Condenação mantida - Pena conservada - Regime fechado inalterado - Detração deve ser pleiteada no Juízo das Execuções - Recurso defensivo improvido