Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Tráfico de drogas - Condenação - Recursos da Defesa - Preliminares: (I) falta de oferta de ANPP; (II) desclassificação para o art. 28 da LD; e (III) ilicitude da prova que deu início à persecução penal - busca e apreensão sem autorização judicial ou justa causa - Afastadas - Materialidade e autoria provadas - Penas aplicadas nos temos do art. 42 da LD, observados os CP, art. 59 e CP art. 68 - Maus antecedentes - Inviável a aplicação da Lei 11343/06, art. 33, § 4º pelos maus antecedentes - Revisto o regime de cumprimento da pena - Regime inicial semiaberto conforme art. 33, § 2º, «b, do CP - Recurso parcialmente provido