Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso. Embargos de declaração com efeito modificativo. Vista à parte contrária. Ausência. Orientação jurisprudencial 142/TST-SDI-I. Não decretação de nulidade. Possibilidade. Ausência de prejuízo. «Pas de nullitè sans grief. CLT, art. 794. CPC/1973, arts. 249, § 1º e 535.
«1. A Orientação Jurisprudencial 142/TST-SDI-I assenta ser «passível de nulidade. a decisão que acolhe embargos declaratórios com efeito modificativo sem abrir vista à parte contrária. Não afirma que «é nula. tal decisão, uma vez que a regra admite exceções, na esteira do CLT, art. 794, que dispõe não se declarar nulidade sem prejuízo. ... ()
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