Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Demanda que se insurge quanto ao cancelamento unilateral do plano de saúde, feito pela operadora, além de indenização por danos morais - Procedência decretada - Inconformismo da operadora, voltado unicamente à condenação a título de danos morais - Não acolhimento - Rescisão abusiva, por inobservância ao disposto na Lei 9.656/98, art. 13, II e também pela cobrança de mensalidades posteriores, após o cancelamento do plano - Violação ao princípio da boa-fé objetiva que deve pautar as relações contratuais - Precedentes, inclusive desta Câmara - Dano moral ocorrente, tendo em vista o cancelamento indevido do plano e a negativa de atendimento ao autor - Quantum indenizatório - Fixação em R$ 7.000,00 que atende à finalidade da condenação, sendo descabida sua redução - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)