Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL -

Ação anulatória de débito - Pretensão voltada à anulação do AIIM 4.052.403-6 ou, subsidiariamente, a redução da multa punitiva aplicada - V. acórdão que, por unanimidade de votos, negou provimento do recurso interposto pela FESP - Embargante que alega a necessidade de suspensão do presente feito, em razão do tema 1.095 do STF, bem como omissão do julgado - Suspensão que somente se impõe em caso de determinação expressa de sobrestamento, o que inexiste no referido Tema - Não ocorrência de omissão - Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... (Continua)