Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 127.6407.9680.4255

1 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Verifica-se que não houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, o que não se admite. A não impugnação específica, nesses termos, leva à incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - FUNDAÇÃO CASA. PCCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido . 3 - FUNDAÇÃO CASA. PCCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do § 3º do CLT, art. 461, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido, no tema . II - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO CASA. PCCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO À DATA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte teve a oportunidade de se pronunciar sobre a invalidade do plano de cargos e salários de entidade da administração indireta por não atender ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, a teor do disposto no art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, segundo a redação anterior à Lei 13.467/2017. 2. Tampouco há que se limitar a condenação à vigência da Lei 13.467/2017. A controvérsia dos autos envolve contrato de trabalho iniciado anteriormente à 11/11/2017, sendo típico caso de subsunção das normas de aplicação da lei no tempo, mais especificamente, à sistemática prévia às alterações propostas pelo referido diploma, por força dos arts. 5º, XXXVI, da CF/88e 6º da LINDB . Recurso de revista não conhecido .... ()

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