Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Decisão que determinou o compartilhamento dos valores devidos a título de adiantamento de honorários periciais, para fins de verificação da justa indenização - Insurgência da parte expropriada - Cabimento - Rol do CPC, art. 1.015, de taxatividade mitigada - Tema 988, do C. STJ - Prova imprescindível à instrução do feito, sendo inerente ao processo - Ação ajuizada no interesse do Poder Público, cabendo a ele o ônus dos valores devidos ao expert - Precedentes desta C. Seção de Direito Público e desta C. Primeira Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)