Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 127.6685.8432.9893

1 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA -

Contrato - Concessão para manter beneficiários no plano de saúde de sua genitora, após completarem a maioridade - Deferimento - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Possibilidade de dano aos segurados, que ficarão privados de usufruir do plano de saúde, bem como ausência de prejuízo à empresa, ante o pagamento do prêmio correspondente - Recurso provido... ()

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