Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. LOCAÇÃO COMERCIAL. 1-

Autor que locou imóvel comercial para exercício de sua atividade laborativa. 2- Constatação de defeito no aparelho de ar-condicionado que não foi devidamente resolvido pelo locador. Caracterização de vício-redibitório na locação comercial. 3- Dano material caracterizado pelas despesas comprovadas pelo autor/locatário com a compra de novo aparelho de ar-condicionado e pelo inadimplemento do réu/locador quanto às suas obrigações locatícias. 4- Dano moral configurado pelo comportamento do réu/locador que não providenciou a contento o conserto do aparelho do ar-condicionado e violou direitos de personalidade do autor/locatário. 5- Quantum compensatório pelo dano extrapatrimonial que foi fixado de forma justa, adequada e proporcional ao caso concreto e não comporta modificação. 6- Empresa administradora imobiliária que não responde solidariamente pelos vícios que recaem sobre o bem locado. 7- Caso concreto que não comporta arbitramento de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa. Inaplicabilidade das regras do § 8 do CPC, art. 85. 8- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelos apelantes sucumbentes, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 9- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recursos de apelação não providos... (Continua)