Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão de 1º grau que indeferiu a aplicação das penalidades previstas no CPC, art. 523, § 1º sobre o débito referente à multa por descumprimento - Ausência de aplicação de multa e honorários de 10% sobre o valor devido a título de multa por descumprimento de R$ 50.000,00, sob pena de bis in idem, tendo em vista que a multa diária já constitui penalidade pela mora da executada - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)