Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO.

NULIDADE DA SENTENÇA -

Sentença dissociada da matéria debatida nos autos - Ao contrário do que fundamentado na r. sentença recorrida, não houve tentativa infrutífera de localização do devedor ou de seus bens, uma vez que o banco executado, devidamente representado nos autos, depositou valores e apresentou manifestações - Fundamentação da r. sentença recorrida, ao reconhecer o curso da prescrição intercorrente, inobservou o princípio da adstrição/congruência - Violação ao CPC, art. 492. ... (Continua)