Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Roubo majorado pelo concurso de agentes - Sentença condenatória, fixando regime inicial fechado a ambos os réus.

Recurso defensivo - buscando a absolvição por insuficiência probatória. Pleitos subsidiários: a) pelo afastamento do «mau antecedente antigo ou pelo aumento em fração de 1/8; b) afastamento da circunstância agravante do CP, art. 61, II, «h; c) fixação de regime inicial semiaberto; e d) aplicação da «detração penal". Sem prejuízo, prequestionam a matéria. Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Réus que foram presos em flagrante em posse da res furtiva - Réus que negaram a prática do roubo - Negativa que restou isolada nos autos - Seguros relatos dos Policiais Militares em Juízo acerca da prisão em flagrante dos acusados e da apreensão da res furtiva - Relatos dos Policiais corroborados pelas filmagens das câmeras corporais - De rigor a manutenção da condenação - Delito consumado - Causa de aumento de pena devidamente comprovada. Dosimetria - Penas-base de ambos os réus justificadamente fixadas acima do mínimo legal, ante o registro de maus antecedentes - Na segunda fase, reconhecimento das circunstâncias agravantes da reincidência e aquela prevista no CP, art. 61, II, «h (ofendido com mais de 60 anos). Na etapa derradeira, pena exasperada ante o reconhecimento da majorante do concurso de agentes. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado. Prequestionamento - Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o Acórdão. Prequestionamento implícito. Recurso improvido.