Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
Tarifa de água e esgoto - Exercícios de 2018 a 2022 - Falecimento do executado após o ajuizamento da ação - Hipótese que configura sucessão processual - Prosseguimento do feito em face do espólio (CTN, art. 131, II e III) - Sentença reformada. Recurso provid... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote