Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto - Diligências realizadas por guardas municipais - Possibilidade - Exegese do CPP, art. 301 - Precedentes - CF/88, art. 144, § 8º, regulamentado pela Lei 13.022/2014 - Nulidade - Inocorrência;

Furto - Palavra da vítima segura e coerente - Declarações corroboradas pelos guardas civis - Negativa do réu isolada nos autos - Condenação mantida - Pena correta - Réu portador de maus antecedentes e reincidente específico - Regime fechado - Cabimento - Recurso improvido