Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com indenização por danos morais por descumprimento à LGPD - Decisão de determinou a suspensão do processo até o julgamento definitivo dos recursos repetitivos REsps 2092190/SP, 2121593/SP e 2122017/SP (Tema 1264) - Insurgência da autora - Conhecimento do recurso - Embora a hipótese não conste do rol do CPC, art. 1015, no caso concreto há situação de urgência a justificar a aplicação da taxatividade mitigada, nos termos do julgamento do Tema 988 do C. STJ - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, em atenção aos princípios da celeridade, da economia processual e efetividade da tutela jurisdicional - Ausência de prejuízo à parte agravada - Mérito - Acolhimento - Demanda fundada em realização de cessão de crédito sem prévia comunicação da devedora, bem como eventual irregularidade em razão de transferência de dados pessoais, sem o consentimento da autora, violando, em tese, o disposto na LGPD - Distinção dos fatos alegados na inicial e o objeto do citado Tema 1264 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão reformada - RECURSO PROVID