Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - AGRAVADA - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - CANCELAMENTO DA TARJETA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - SALDO DEVEDOR - AGRAVANTE - NECESSIDADE DE DISPONIBILIZAR AS OPÇÕES PREVISTAS NO INSTRU, ART. 17-A, § 1ºÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2016 PARA EVENTUAL PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO