Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Mantida a pena-base no mínimo legal, posto que não comprovado se o valor dos bens furtados afeta significativamente o patrimônio da empresa vítima - Alteração da substituição da pena privativa de liberdade, que agora se faz por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária - «Reformatio in melius, com base no CPP, art. 617 e precedentes desta 12ª Câmara de Direito Criminal e do STJ, afastando-se a condenação à indenização à vítima a título de danos materiais - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDO