Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Administrativo. Licitação. Súmula 211/STJ. Lei 8.666/1993, arts. 29 e 55, III. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«4. A instância de origem não solucionou a lide sob a óptica dos dispositivos legais tidos por contrariados – os arts. 29 e 55, III, da Lei 8.666/1993 –, o que configura falta de prequestionamento e impede o acesso da matéria à instância especial, conforme preconiza a Súmula 211/STJ.... ()
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