Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Apelação. Fundamentos da sentença não impugnados. Inépcia da apelação. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 514, II.
«Ação revisional que discute a abusividade de cláusulas inerentes a contratos bancários, cingindo as razões do recurso especial ao debate acerca da inépcia da apelação interposta pelo recorrente. A petição de apelo tece alegações demasiado genéricas, sem demonstrar qualquer equívoco na sentença, seguidas de mera afirmação de que o apelante «se reporta aos termos da petição inicial. É inepta a apelação quando o recorrente deixa de demonstrar os fundamentos de fato e de direito que impunham a reforma pleiteada ou de impugnar, ainda que em tese, os argumentos da sentença. Recurso especial não provido.... ()
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