Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação ordinária - Pleito que visa à incorporação da Gratificação pelo Desempenho de Atividades no Poupatempo - GDAP, reconhecida por sentença transitada em julgado perante a Justiça do Trabalho, à razão de 1/10 (um décimo) por ano de percepção, até o limite de 10/10, nos termos da Lei Complementar 847/98, com os devidos reflexos - Sentença de procedência - Preliminar de incompetência absoluta do Juízo a quo - Admissibilidade - Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Competência absoluta da Turma Recursal do Sistema de Juizados Especiais - Inteligência do CF, art. 98, I, Lei 9.099/95, art. 41, § 1º, Lei 12.153/09, art. 17, LCE 851/98, art. 13, e art. 35 do Provimento CSM 2.203/14 - Desnecessária a anulação da sentença, visto que o trâmite se deu nos moldes do art. 8º, do Provimento CSM 2.203/2014 - Preliminar de incompetência acolhida - Recurso parcialmente provido.... (Continua)